Economia Mercado ilegal
Temendo avanço do mercado ilegal de cigarros, Federação de SP aciona Ministério da Fazenda contra supertarifação
Nova taxa, conhecida como Conhecido como “Imposto do Pecado”, entra em vigor em fevereiro de 2027 e prevê aumento de 66,7% sobre o acordado entre governo federal e entidades; Fhoresp aponta consequência negativa para hotéis, restaurantes e bares, como perda de clientela e aumento da atuação de cartéis
17/11/2026 19h20
Por: Redação

A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) acionou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a supertarifação de 66,7% sobre cigarros. Previsto para entrar em vigor no início do ano que vem, o "Imposto do Pecado" consta na Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que tem como alvo mercadorias prejudiciais à saúde e/ou ao meio ambiente. Em documento endereçado ao Ministério da Fazenda, a entidade lista os efeitos colaterais do que chama de "tributação mal calibrada" e que deve encarecer o produto para o consumidor final: fuga dos clientes para o mercado ilegal, maior circulação de derivados do tabaco contrabandeados ou adulterados, deterioração do ambiente de negócios e insegurança jurídica.

De acordo com a MP, os cigarros serão taxados em 66,7%, mais R$ 3,50 por maço (a cada 20 unidades) - a maior tarifação da história, segundo a Fhoresp. A Federação lembra, ainda, que, a mesma esteira de reajuste alcança bebidas como licores, gim e vodca, perfazendo um recolhimento de 24%. Rum e aguardentes terão encargo de 20% e cervejas, de 4,2%. De acordo com a União, a nova cobrança deve vigorar de fevereiro a dezembro de 2027. A partir de 2028, os produtos passarão a ter alíquotas definitivas, mas ainda a serem fixadas.

Entidade que representa 560 mil estabelecimentos no estado de São Paulo e 20 sindicatos patronais, a Fhoresp vê a supertarifação com preocupação. Em ofício protocolado nessa segunda-feira (16/11) ao ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, a Federação alerta que o governo federal está ignorando a negociação que fez com entidades da indústria sobre um não aumento nas taxas e que o contrário disso, via MP 1.399/2026, vai encarecer sobremaneira o cigarro para o consumidor final. O resultado será, na análise da entidade, migração de clientes para o mercado subterrâneo e o empoderamento de cartéis:

"A elevação da carga sobre insumos e itens de conveniência, como é o caso do cigarro, repercute no custo operacional e no preço final ao cliente. Quando o maço legal encarece e o ilegal permanece disponível - por ausência de fiscalização e de apreensão - o varejista formal perde a receita do maço que não vendeu e, também, a presença de consumidores que começam, por hábito, a migrar para estabelecimentos onde o produto ilícito está mais em conta. Bares e restaurantes operam com margens comprimidas e são sensíveis a custos indiretos. Esta taxação é, portanto, arriscada, um perigo! Ela não pode prosperar", torce o sindicalista.

Levantamento do Institut Public de Sondage d'Opinion Secteur (Ipsos) e da Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipec) já indica aumento na inserção de produtos clandestinos no mercado brasileiro: de 27% para 30%, de maio a julho e de agosto a outubro de 2026, respectivamente.

Entre as marcas mais baratas, um maço legal custa, hoje, cerca de R$ 11, contra R$ 6,50 do pirata. Na avaliação da Fhoresp, os números contrapõem a estratégia da União em tentar reduzir o consumo de itens nocivos para o bem-estar e a natureza, forçando um aumento de imposto:

"Com uma mercadoria mais cara na prateleira convencional, o fumante sai em busca de um produto mais em conta e que, em regra, não tem origem e está fora do radar da inspeção das autoridades e das normas sanitárias de produção, de transporte, de armazenamento, de venda e de tributação. O mercado do contrabando, inclusive, terá oportunidade de aumentar sua atuação, se esta taxação não for derrubada. Supertarifar o cigarro é equívoco gritante", dispara Edson Pinto.

Pedidos
No ofício endereçado ao Ministério da Fazenda (protocolo 2026101694136), a Fhoresp pede a reabertura de negociação do governo petista com a indústria e o setor de hotéis, restaurantes e bares, sobre a supertarifação dos maços; reconsideração do patamar de R$ 2,50 no valor fixo de tributo para o fardo com 20 pacotes; justificativa técnica da alíquota, por ora, aplicada; e avaliação dos efeitos da MP em tela.

A entidade também cobra da União ações efetivas de combate ao comércio paralelo de derivados de tabaco, bem como articulação interministerial entre Ministério da Justiça e Segurança Pública e Receita Federal para o monitoramento do mercado clandestino de cigarros.