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Câmara de Ribeirão Pires aprova projeto que dá transparência às decisões dos Conselhos Municipais

03/09/2021 23h51
Por: Redação
Câmara de Ribeirão Pires aprova projeto que dá transparência às decisões dos Conselhos Municipais

A Câmara de Ribeirão Pires aprovou, em primeira discussão, projeto de lei de autoria do vereador Alessandro Dias que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet.

Segundo a proposta, o Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

A Câmara Municipal também deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado "Conselhos Municipais" redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.

O projeto de lei ainda será votado em segunda discussão para posterior sanção do prefeito municipal.

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