Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) e 30 de maio para parcelamento com condições facilitadas. O envio da declaração é obrigatório, mesmo que não tenha havido faturamento no período. A entrega é gratuita, mas o envio fora do prazo pode acarretar restrições, como a impossibilidade de gerar os boletos mensais do DAS, o que deixa o empreendedor inadimplente e em situação irregular junto à Receita Federal. 

O MEI também está sujeito à multa de R$ 50,00, que pode cair para R$ 25,00 caso o empreendedor regularize a situação antes de ser notificado pela Receita. Outra consequência é o cancelamento do registro da empresa, após 12 meses sem o pagamento mensal do imposto e a não entrega da declaração.

Com índices altos de inadimplência na região, o Consórcio Intermunicipal Grande ABC, a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) se uniram para realizar um Mutirão de Regularização dos MEIs nas sete cidades.

O lançamento da ação será na próxima segunda-feira (19/5), às 15h, na sede do Consórcio ABC, e contará com a presença do presidente do Consórcio ABC e prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima, do presidente da Agência de Desenvolvimento, Aroaldo da Silva, e do gerente regional do Sebrae Grande ABC, Vinicius Agostinho da Nóbrega. Também confirmaram presença o prefeito de Rio Grande da Serra, Akira Auriani, e os secretários municipais de Desenvolvimento Econômico.

Após o lançamento, haverá coletiva de imprensa.