Dr. Fernando Capano

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja nova redação foi recentemente apresentada pelo Ministério da Justiça, levanta uma série de preocupações que não podem ser ignoradas.

Embora traga avanços na padronização de dados e na consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a proposta apresenta mudanças que podem comprometer a eficiência e a articulação das Forças de Segurança que atuam pelo País.

Um dos pontos mais problemáticos da PEC em tela é a substituição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) por uma Polícia Viária, ainda com atribuições restritas ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Ora, a PRF tem papel fundamental no combate a crimes de indiscutível relevo, como o tráfico de drogas, de armas e o contrabando - delitos que se utilizam, mas não apenas, das rodovias como rotas de circulação.

Continuar a limitar o espectro e o alcance das atribuições da PRF, perdendo, inclusive, valiosa oportunidade de repensar a política pública de Segurança no Brasil, inserida na contemporaneidade, pode enfraquecer o enfrentamento em face dos - cada vez mais - criminosos organizados, gerando lacunas operacionais severas.

O ideal, segundo penso, seria ampliar a ostensividade da PRF, sem que isso prejudicasse a atuação da Polícia Federal (PF), garantindo, assim, que ambas atuem de maneira coordenada e complementar pelo Brasil.

Outro aspecto que merece atenção é a criação de Ouvidorias Públicas e autônomas para fiscalizarem a atuação policial. Embora a transparência e o controle da atividade policial sejam fundamentais, há o risco de que este tipo de órgão se torne ferramenta de ingerência política ou burocrática - o que prejudica o trabalho policial e engessa investigações. As Ouvidorias são absolutamente fundamentais e, por isso, devem ser blindadas de interferências políticas.

Por fim, a PEC, inicialmente, previa a unificação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário. Contudo, cedeu à pressão dos governadores e manteve os repasses separados. Tal mudança, a rigor, é positiva, pois deve garantir aos Estados controle sobre estes recursos, podendo, desta maneira, direcioná-los de acordo com necessidades regionais específicas.

Ademais, visando construir um ambiente democrático de qualidade efetiva, é preciso haver a participação de outros atores sociais neste debate que resultará na mudança do texto constitucional.

Entre vários personagens importantes neste processo, acredito que, as organizações classistas e representativas das carreiras policiais devem, necessariamente, estarem plena e devidamente representadas.

O debate sobre Segurança Pública em nosso País precisa, afinal, ser tratado com seriedade e sem medidas que enfraqueçam a atuação policial ou criem burocracias desnecessárias. Caso contrário, a PEC em questão tende a agregar mais um entrave para os graves problemas da Segurança Pública do Brasil.

*Fernando Fabiani Capano é advogado; Doutor em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo (USP) e pela Universidad De Salamanca (Espanha); mestre em Direito Político e Econômico, pela Universidade Mackenzie; especialista em Direito Militar, em Segurança Pública, e na Defesa de Agentes Públicos; professor de Direito Constitucional e de Direito Penal; co-coordenador do Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em São Paulo (SINPRF/SP); e presidente da Associação Paulista da Advocacia Militarista (Apamil)